Código do Procedimento Administrativo

Curso Livre

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DireÇÃO / COORDENAÇÃO

Professor Doutor Lúcio Pimentel e Professor Doutor Luís Cabral de Moncada

Formador

Mestre António Saleiro

Duração / Grau ou Diploma Conferido / ECTS

32 Horas / Curso Livre / 3 ECTS

Data de Início

janeiro de 2018

Apresentação do Curso

O presente curso é elaborado e apresentado para complementar a formação académica dos licenciados em Direito e dos Solicitadores, tendo ainda a preocupação de ministrar formação aos quadros técnicos autárquicos da Região do Algarve e do Baixo Alentejo.

OBJETIVOS

Com este curso livre de 32 horas, ministrado de forma teórico-prática,  pretende-se formar e atualizar os conhecimentos  em procedimento Administrativo dos quadros das Autarquias e quadros das Empresas e entidads públicas, de forma a que a actividade administrativa cumpra as normas e regulamentos, ao mesmo tempo que é assegurada a legalidade e garantias dos cidadãos.    

Estudos Futuros

Podem ser considerados os créditos em futura P.G. em Administração e Gestão Autárquica.  

CONTEÚDOS

INTRODUÇÃO    
 1.Noção e natureza do procedimento    
 2.Estrutura do procedimento    
 3.Âmbito de aplicação e Objeto    
 4.Os sujeitos no procedimento    
     
 Cap. I: Os principios gerais da actividade administrativa    
 1.Da Legalidade e da Competência    
 2.Da Igualdade    
 3.D a Proporcionalidade    
 4.Da Boa Fé.    
 5.Da Imparcialidade    
 6.Da Protecção dos Direitos e interesses dos cidadãos    
 7.Da Justiça e da Razoabilidade    
 8.Da Boa Administração    
 9.Da Colaboração e da Parpicipação    
 10.Da Prova Global.    
 11.Da Decisão.    
 12.Da Gratuitidade    
     
 Cap. II : A Competência e a Delegação de Poderes    
 1.Fixação, irrenunciabilidade e inalianabilidade    
 2.Questões prejudiciais    
 3.Conflitos de competência    
 4.Controle da competência    
 5.Substituição de órgãos    
 6.Delegação de poderes    
 7.Subdelegação de poderes    
 8.Extinção da delegação ou subdelegação    
 9.Conflitos de atribuição e competências.    
     
 Cap. III: O Procedimento Administrativo    
 1.As fases do procedimento    
 2.Os actos de instrução    
 3.O direito de audição    
 4.O direito á informação no procedimento    
 5.Os prazos e a sua contagem    
 6.Os pareceres e força vinculativa    
 7.Tramitação do procedimento do acto    
 8.As notificações, conteúdo, forma e eficácia    
 9.Os actos tácitos, sua formação e eficácia    
 10.A decisão no procedimento: O Acto Administrativo    
 11.As Garantias dos interessados    
 12.Os recursos hierárquicos e seus efeitos    
 13.Fundamentos do acto administrativo    
 14.Invalidade e vicios do acto    
 15.Modificação da decisão    
 16.Execução da decisão procedimental   

Destinatários

Quadros das Autarquias e das entidades e função pública em geral. Quadros forenses, Advogados, Solicitadores e Funcionários Forenses. 

Horário previsto

Sábados - 9h00 às 13h00.

condições de acesso

Não há limitações ou condições especiais.    
O acesso é livre, independentemente do interessado ser ou não licenciado e da área cientifica.

Metodologias de avaliação

A avaliação será feita em aula pela participação, complementada com a apresentação de um trabalho escrito no final do curso.  

Modelo de ensino

Presencial

Taxas e Emolumentos

Matrícula, Inscrição e Seguro 65 €
Propina mensal 130,00 €
Número de Propinas 3

 Observações

Será emitido um Certificado de Frequência e Aproveitamento

 

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