ISMAT 7144

Ciência Política e Direito Constitucional II

• ApresentaçãoPresentation

  A Unidade Curricular de Ciência Política e Direito Constitucional II é uma disciplina de formação geral do curso de Direito que procura aprofundar e desenvolver o estudo de Direito Constitucional realizado no primeiro semestre. Assim, aprofunda e desenvolve o estudo dos órgãos de soberania, analisando a formação, composição e competências da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais. De seguida, procede ao estudo das Regiões Autónomas e o seu regime juridico-constitucional. Realiza ainda, a análise dos princípios e órgãos constitucionais relativos ao poder local e à administração pública. Por fim, as garantias constitucionais, com especial enfoque na fiscalização da constitucionalidade, suas modalidades, regimes jurídicos e efeitos, bem como na revisão constitucional.     
• ProgramaProgramme

  Órgãos de Soberania – a Assembleia da República: composição, funções, estatuto, incompatibilidades e substituição dos deputados e, em especial, a competência relativa e absoluta da Assembleia da República. A apreciação parlamentar; Hierarquia das leis e actos normativos –o artigo 112.º e as leis de valor reforçado em particular;  O Governo – funções, composição e competências; Os Tribunais – função, organização e o estatuto dos juízes;  As Regiões Autónomas - noção, estatuto político, poderes, órgãos e competências. O representante da república em especial;  O poder local e a Administração Pública – noções e princípios. A Garantia constitucional – a fiscalização da constitucionalidade;  A Revisão Constitucional.
• ObjectivosObjectives

  Analisar e desenvolver a organização do poder político português através do estudo do regime juridico-constitucional dos órgãos de soberania, relacionando-os e e integrando-os com base na estrutura teórica lecionada na unidade curricular de Ciência Política e Direito Constitucional I, designadamente através da aplicação do princípio da separação e interdependência de poderes. Analisar o regime jurídico das Regiões Autónomas, do poder local e da administração pública, relacionando e densificando os conceitos de Estado unitário e da descentralização da administração pública apreendidos no primeiro semestre. Por fim, desenvolver e aprofundar o estudo das garantias constitucionais, compreendendo o regime jurídico e os efeitos da fiscalização da constitucionalidade, bem como os principais traços do regime da revisão constitucional.  
• BibliografiaBibliography

  Gouveia, Jorge Bacelar, Manual de Direito Constitucional, vol. II, 7ª edição, Almedina, 2021; Miranda, Jorge, Curso de Direito Constitucional, vol. II, 2ª edição, UCP Editora, 2020; CANOTILHO, J. J. GOMES, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Livraria Almedina, 2019; OTERO, PAULO, Direito Constitucional Português, vol. II, Coimbra, Livraria Almedina, 2019
• MetodologiaMethodology

  O ensino da Unidade Curricular de Direito Constitucional compreende as prelecções do docente sobre os temas que compõem o programa na sua componente teórica, nomeadamente, a análise da Constituição, de outros textos normativos, jurisprudenciais e de outros documentos,com intuito de estimular o respectivo manuseamento, mas também, na sua componente prática, como a resolução de casos práticos
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  7
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não