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ISMAT 2237

Direito Fiscal II

Direito (Bol) (ISMAT)
  • ApresentaçãoPresentation
    A sequência dos conteúdos programáticos procura corresponder aos objetivos de aprendizagem inicialmente traçados. Assim, em primeiro lugar, serão abordados os principais meios de aplicação das normas tributárias em contexto administrativo (parte I), após o que se estudarão meios de aplicação das normas tributárias em contexto jurisdicional (parte II). No fim, procura fornecer-se o enquadramento para os recentes métodos alternativos de resolução de litígios entre o fisco e os contribuintes, com saliência para a arbitragem (uma especificidade do ordenamento português). Procura-se seguir a sequência procedimento processo meios alternativos, atendendo à natureza lógica e cronológica das atuações tributárias.
  • ProgramaProgramme
    1. Os procedimentos de liquidação e de inspeção tributária; de informação vinculativa; de aplicação da cláusula anti abuso. 2.. O processo de execução fiscal. 3. As infrações fiscais. Crimes e contraordenações 4. As garantias dos contribuintes. 5. Os meios não impugnatórios: O direito à informação, o direito de audição prévia, O direito à fundamentação. 6. Os meios impugnatórios. A reclamação e o recurso. O processo de impugnação judicial. 7. A arbitragem tributária.
  • ObjectivosObjectives
    No final da unidade curricular, os estudantes devem estar aptos a: a) Distinguir procedimento (administrativo) tributário e processo (jurisdicional) tributário; b) Identificar e caracterizar os diferentes procedimentos tributários e as respetivos fases e atos; c) Identificar e caracterizar os diferentes processos tributários e as respetivas fases e atos; d) Apreender um quadro global das garantias dos contribuintes; e) Perceber a existência de mecanismos alternativos de resolução de litígios tributários; f) Compreender a crescente tendência para a des-administrativização (privatização) da atividade tributária.
  • BibliografiaBibliography
    ·       Rocha, Joaquim Freitas, Lições de procedimento e processo tributário, 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018. ·       Rocha, Joaquim Freitas, Caldeira, João Damião, Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) Anotado e Comentado, Coimbra ed., Coimbra, 2013. ·       Morais, Rui Duarte, Manual de Procedimento e Processo Tributário, Almedina, Coimbra, 2014. ¿  
  • MetodologiaMethodology
    Não aplicável
  • LínguaLanguage
    Português
  • TipoType
    Semestral
  • ECTS
    5
  • NaturezaNature
    Obrigatório
  • EstágioInternship
    Não