Novo Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios e Frações Autónomas

O Auditório do Museu de Portimão esgotou para ouvir a Equipa do Projeto Reabilitar como Regra responsável pelo Novo Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios e Frações Autónomas

Com a aprovação do Decreto Lei n.º 95/2019 de 18 de julho, o governo teve como objetivo a criar condições para que a reabilitação passe a ser a principal forma de intervenção no edificado e do desenvolvimento urbano, passando deste modo a reabilitação da exceção à regra.

O diploma entrou em vigor no dia 15 de novembro, revogando o regime excecional da reabilitação de edifícios (Decreto Lei n.º 53/2014), dando um novo enquadramento legal às operações de reabilitação e promovendo um conjunto significativo de alterações no âmbito das acessibilidades, acústica, incêndios, térmica, energia e telecomunicações, segurança estrutural e vulnerabilidade sísmica enquadradas por um conjunto de novas portarias, despachos e métodos de aplicação.

Reconhecendo o Mestrado Integrado em Arquitetura do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes – MIA-ISMAT a extrema importância deste momento de viragem e o impacto do novo regime aplicável à reabilitação de edifícios e frações autónomas, decidiu convidar para entidades parceiras a Direção Regional de Cultura Algarve e a Câmara Municipal de Portimão no sentido de trazer a Portimão a equipa do projeto «Reabilitar como Regra» (RcR) que elaborou o diploma, coordenada pelo Professor Doutor Raimundo Mendes da Silva, da Universidade de Coimbra, orador neste seminário e que apresentou os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios constantes no diploma e as Portarias 297/2019 e 303/2019 sobre comportamento térmico e eficiência energética.

No seminário foram ainda apresentadas, pela equipa RcR, as novas portarias: 301/2019 - Acessibilidades em edifícios pela Arq. ta Vanessa Almeida do Instituto Pedro Nunes, 302/2019 - Vulnerabilidade Sísmica e Eurocódigos pelo Professor Doutor Tiago Ferreira da Universidade do Minho, 304/2019 - Exigências funcionais da habitação e da edificação em conjunto e RGEU pela Eng.ª Catarina Mouraz do Gabinete da Secretaria de Estado da Habitação e do Instituto Pedro Nunes e 305/2019 - Comportamento acústico pelo Professor Doutor Diogo Mateus da Universidade de Coimbra.

Refira-se que o novo Regime faz parte da «revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação», conciliando os «[...] atuais padrões de segurança, habitabilidade, conforto e de simplificação do processo de reabilitação, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património edificado, em sentido lato» proposta pelo Governo no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de novembro, que criava o projeto «Reabilitar como Regra» (RcR), reconhecendo o papel prioritário e central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial.

O Mestrado Integrado em Arquitetura do ISMAT, sempre atento às necessidades formativas dos seus alunos e ex-alunos integra, desde sempre, no seu plano curricular a temática da Reabilitação e, desde 2017, alargou neste âmbito a sua oferta formativa, através da Pós-graduação: Reabilitação de Edifícios e Sítios e tem, ainda, realizado e previsto outras ações de pequena duração à semelhança desta.

E sendo missão da nossa instituição contribuir para a comunidade em que nos encontramos inseridos disponibilizamos, a todos os que não conseguiram estar presentes ou ficaram em lista de espera, poderão consultar o powerpoint de apresentação.