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ISMAT 1215

Political Science and Constitutional Law I

Law
  • ApresentaçãoPresentation
    O Direito Constitucional constitui a base estruturante do Direito Público e assume hoje uma função transversal a todos os ramos do direito, incluindo o direito privado. A unidade curricular fornece os conceitos fundamentais do constitucionalismo, do Estado e da organização do poder político, sendo essencial para a formação jurídica inicial dos estudantes.
  • ProgramaProgramme
      History of political ideas. The State: concept, characteristics, purposes, constitutive elements and historical evolution. Portuguese constitutionalism: structural principles, fundamental rights and forms of democratic participation. The Economic Constitution: fundamental principles and the State Budget. Political organisation of the State: popular sovereignty, representative and participatory democracy, separation and interdependence of powers. The President of the Republic: status, competences and functions of the moderating power.  
  • ObjectivosObjectives
    O Direito Constitucional constitui a base estruturante do Direito Público e assume hoje uma função transversal a todos os ramos do direito, incluindo o direito privado. A unidade curricular fornece os conceitos fundamentais do constitucionalismo, do Estado e da organização do poder político, sendo essencial para a formação jurídica inicial dos estudantes.
  • BibliografiaBibliography
    BACELAR GOUVEIA, Jorge. Manual de Direito Constitucional - volume I e II, 6.ª Edição, Lisboa, Almedina, 2017. FREITAS DO AMARAL, Diogo. Ciência Política - volume I, II e III, 1994; CANOTILHO, JJG & MOREIRA, Vital. Constituição da República Anotada, 4:ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora.  
  • MetodologiaMethodology
    The course combines theoretical and theoretical-practical classes, using participatory methodologies, analysis of constitutional texts, case discussions and digital learning resources.
  • LínguaLanguage
    Português
  • TipoType
    Semestral
  • ECTS
    7
  • NaturezaNature
    Mandatory
  • EstágioInternship
    Não